GUERREIRO, André. O aborto de anencéfalos e o direito à vida. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/179. Acesso em: 10 mar. 2026.