PAIVA, P. Controle de constitucionalidade por unidade de matéria: fungibilidade e princípio do pedido no âmbito do processo constitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/256. Acesso em: 18 maio. 2024.