BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Proteção do Direito à Vida: A Questão do Aborto. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/677. Acesso em: 9 dez. 2025.