Mendes, Gilmar Ferreira. 2009. “Voto Proferido Pelo Ministro Gilmar Mendes Na ADI 3.682 - Declaração De Inconstitucionalidade Por omissão Com fixação De Prazo razoável Para atuação Do Congresso Nacional”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/115.