Ferreira, Siddharta Legale. 2009. “2º Lugar - Vinte Anos De Constituição De 1988: Direitos Fundamentais, Democracia E a reconstrução unitária Do Direito Público”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 3 (maio). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/198.