Castro, João Bosco Marcial de. 2009. “Serviços Notariais. Provimento De Cargos: Normas não Auto-aplicáveis De Natureza Constitutiva”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 3 (maio). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/230.