Pessoa, Amanda Matias C. de Oliveira. 2009. “O Julgamento Da ADIN N. 3.105: Princípio Da Solidariedade Versus Proporcionalidade”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 3 (maio). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/243.