Freitas, Christiana Galvão Ferreira de. 2010. “A internalização Do Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional No Ordenamento jurídico Brasileiro: Desafios à jurisdição Constitucional Interna”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448.