Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar. 2011. “PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/592.