Silva, Virginia Xavier Borges. 2011. “A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise Do Acórdão 509/02 (Tribunal Constitucional Português) E Do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão)”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/593.