Costa Neto, João. 2013. “Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Recente decisão Do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) Que Declarou a Inconstitucionalidade Do Valor Do benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 1 (maio). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762.