Pinheiro Neto, Luiz Felipe Pinheiro. 2012. “A intervenção Estatal Penal-econômica E O Tipo Penal Da adulteração De combustíveis”. Observatório Da Jurisdição Constitucional, nº 2 (setembro). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/780.