Constitucional, Observatório da Jurisdição. 2011. “Informamos Que, Em razão De elaboração De publicação Impressa Pela Editora Saraiva, Os Artigos Desse tópico Foram Retirados Do Portal. O Conteúdo Estará disponível, Em Breve, Em Livro a Ser Disponibilizado Nas Melhores Livrarias”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/810.