Dutra, Micaela Dominguez. 2009. “O Tribunal De Contas E O Verbete Nº 347 Da Súmula De Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Observatório Da Jurisdição Constitucional 1 (1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/86.