Júnior, A. M. (2009) “Compensação Ambiental e o Princípio do Poluidor-pagador: Comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.378”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/120 (Acesso em: 10 maio 2026).