Ferreira, S. L. (2009) “2º Lugar - Vinte Anos de Constituição de 1988: Direitos Fundamentais, democracia e a reconstrução unitária do direito público”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/198 (Acesso em: 30 setembro 2025).