Valadares, M. V. de C. (2009) “3º Lugar - Uma Mudança de Referências: A Constituição de 1988, o pragmatismo e os tribunais brasileiros”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Available at: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/199 (Accessed: 25 June 2025).