Basile, F. (2009) “O Supremo Tribunal Federal e a Titularidade dos Mandatos Eletivos: Análise dos julgamentos dos mandados de segurança n. 26.602/DF, n. 26.603/DF e n. 26.604/DF”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/226 (Acessado: 25 junho 2025).