Oliveira, F. B. N. de (2009) “O Parquet Investigador em Procedimento Administrativo de sua Atribuição: A manifestação do Supremo Tribunal Federal - MS 21729/DF”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/228 (Acessado: 25 junho 2025).