Aguiar, D. A. B. de (2009) “Vedação à Progressão de Regime e Princípio da Individualização da Pena”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/229 (Acesso em: 30 setembro 2025).