Castro, J. B. M. de (2009) “Serviços Notariais. Provimento de cargos: Normas não auto-aplicáveis de natureza constitutiva”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/230 (Acesso em: 30 setembro 2025).