Junior, M. S. (2009) “O Ativismo da Suprema Corte Brasileira e o Atendimento Impostergável do Direito Educacional Infantil”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/231 (Acessado: 25 junho 2025).