Fernandes, L. (2009) “A Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais Originárias e a ADI 815-3”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/233 (Acesso em: 30 setembro 2025).