Pessoa, A. M. C. de O. (2009) “O Julgamento da ADIN n. 3.105: Princípio da solidariedade versus proporcionalidade”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/243 (Acesso em: 30 setembro 2025).