Proença, M. (2009) “A transcendência dos fundamentos determinantes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na fiscalização abstrata de constitucionalidade”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/254 (Acesso em: 26 setembro 2025).