Paiva, P. (2009) “Controle de constitucionalidade por unidade de matéria: fungibilidade e princípio do pedido no âmbito do processo constitucional”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/256 (Acesso em: 26 setembro 2025).