Saigg, A. (2009) “O voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes, na Reclamação n. 4.335/AC: proposta de mutação constitucional do inciso X do Art. 52 da Constituição Federal”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/257 (Acessado: 17 junho 2025).