Maurício, A. (2009) “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3378/DF”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/258 (Acesso em: 26 setembro 2025).