da Paixão, M. (2009) “COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 130”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/259 (Acesso em: 26 setembro 2025).