do Vale, A. R. (2009) “A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na nova Lei n° 12.063/2009”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/320 (Acesso em: 2 maio 2026).