da Silva Júnior, I. N. (2009) “Emenda Constitucional nº 58: caos e violação ao princípio constitucional da anterioridade eleitoral”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/372 (Acesso em: 26 setembro 2025).