Paiva, P. (2009) “A fungibilidade entre ADI e ADO e as técnicas de decisão que resolvem omissões legislativas inconstitucionais parciais”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/387 (Acessado: 17 junho 2025).