Xavier, M. C. (2010) “O Controle Judicial de Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal: comentário à decisão proferida na STA 175”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/438 (Acesso em: 27 setembro 2025).