Freitas, C. G. F. de (2010) “A internalização do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro: desafios à jurisdição constitucional interna”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/448 (Acesso em: 27 setembro 2025).