Laender, G. B. (2010) “As agências reguladoras e a jurisdição constitucional: uma análise a partir da decisão do STF na ADI 1.949-0”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/451 (Acesso em: 27 setembro 2025).