Portugal, T. C. de (2010) “Relatório Geral da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/461 (Acessado: 18 junho 2025).