Trugilho, D. L. e Dias, T. V. (2010) “A Jurisdicionalização da Política de Saúde Pública”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/486 (Acessado: 30 abril 2025).