Bélgica, C. C. da (2010) “Séparation des pouvoirs et indépendance des cours constitutionnelles et instances équivalentes”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/498 (Acessado: 30 abril 2025).