Ciarlini, Álvaro L. de A. C. L. de A. (2010) “O direito subjetivo à saúde limitado pelos critérios técnicos de regulação de leitos de UTI”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/545 (Acesso em: 27 setembro 2025).