Silva, V. X. B. (2011) “A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise do Acórdão 509/02 (Tribunal Constitucional Português) e do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão)”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/593 (Acesso em: 30 abril 2026).