Santos, H. R. T. (2011) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO ABSTRATO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES?”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/634 (Acesso em: 6 maio 2026).