Paiva, P. (2009) “Acerca da admissibilidade de decisões aditivas em matéria penal: análise da decisão do STF na ADPF 54”, Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/678 (Acesso em: 28 maio 2026).