Costa Neto, J. (2013) “Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762 (Acesso em: 20 abril 2026).