Veloso, A. M. (2013) “O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes)”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773 (Acesso em: 20 abril 2026).