Guimaraes, V. S. (2012) “A Admissão daconstitucionalização superveniente pelo sistema jurídico brasileiro”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/775 (Acesso em: 29 setembro 2025).