Luna, L. A. (2012) “Federalismo, democracia participativa e a Constituição de 1988: uma aproximação entre o direito e a política”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/779 (Acesso em: 29 setembro 2025).