Pinheiro Neto, L. F. P. (2012) “A intervenção estatal penal-econômica e o tipo penal da adulteração de combustíveis”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/780 (Acessado: 18 junho 2025).