Medeiros, L. P. (2012) “Direitos Fundamentais e Autonomia Privada nas relações particulares: limites e pressupostos”., Observatório da Jurisdição Constitucional, (2). Available at: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/802 (Accessed: 29 September 2025).