Constitucional, O. da J. (2011) “Informamos que, em razão de elaboração de publicação impressa pela Editora Saraiva, os artigos desse tópico foram retirados do portal. O conteúdo estará disponível, em breve, em livro a ser disponibilizado nas melhores livrarias”., Observatório da Jurisdição Constitucional, 1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/810 (Acesso em: 6 maio 2026).