Motta Junior, E. de C. (2013) “Controle jurisdicional de políticas públicas e as limitações do atual modelo de processo civil”, Observatório da Jurisdição Constitucional, (1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/841 (Acesso em: 20 abril 2026).